Termos e Condições de Uso
Atualizado em 21 de abril de 2026
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) constituem contrato entre o usuário (“Usuário”) e PayPode Tecnologia Ltda., CNPJ nº 34.963.089/0001-03, com sede no Estado de São Paulo (“PayPode”).
A PayPode é uma plataforma de classificados e anúncios, semelhante a marketplaces de anúncios, na qual usuários publicam anúncios relacionados a dívidas, e não bens. A plataforma funciona como ambiente de conexão entre usuários anunciantes e usuários interessados.
A expressão “venda de dívida”, quando utilizada na plataforma, possui caráter exclusivamente comercial e descritivo e significa oferta para que terceiros assumam voluntariamente o pagamento de obrigação anunciada, não caracterizando cessão de crédito, investimento, mútuo, promessa de reembolso ou aquisição de direito de cobrança contra o anunciante.
A PayPode não garante a concretização de qualquer negociação e, salvo quando expressamente indicado, não é parte das negociações realizadas entre usuários.
2. Aceite
O uso da plataforma implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.
3. Cadastro e Conta
O usuário declara fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e responder por atividades realizadas em sua conta. A PayPode poderá solicitar validação de identidade e documentos adicionais.
4. Regras de Uso
É vedado:
- Inserir informações falsas sobre dívidas anunciadas;
- Anunciar obrigações inexistentes ou fraudulentas;
- Utilizar a plataforma para fraude;
- Praticar atos ilícitos;
- Utilizar automações não autorizadas;
- Usar a plataforma em desacordo com estes Termos.
5. Anúncios
Usuários podem publicar anúncios relacionados a dívidas. O usuário anunciante é integralmente responsável por:
- Veracidade das informações;
- Legitimidade da obrigação anunciada;
- Autenticidade das informações publicadas;
- Licitude do anúncio.
A PayPode poderá moderar, remover ou suspender anúncios que violem estes Termos.
6. Funcionalidades de Destaque
Caso disponibilizadas, funcionalidades como Topo, Topo Diário ou Topo Semanal seguirão regras específicas da contratação.
Serviços de destaque eventualmente contratados poderão não ser reembolsáveis após início da execução, conforme regras aplicáveis.
7. Taxas e Cobranças
O acesso para publicação de anúncios na plataforma poderá estar sujeito à contratação de assinatura no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) por período anual, valor que poderá ser alterado mediante atualização das regras da plataforma.
Durante o período da assinatura vigente, o Usuário poderá publicar a quantidade de anúncios de dívidas permitida pelas funcionalidades disponíveis da plataforma, observadas as regras destes Termos.
Somente serão aceitos anúncios de dívidas vinculadas a entidades financeiras regularmente constituídas, incluindo, exemplificativamente, instituições financeiras, bancos, fintechs, administradoras de crédito e entidades similares.
Não são permitidos anúncios relacionados a dívidas entre pessoas físicas, obrigações particulares informais ou quaisquer passivos não vinculados a entidade financeira, sendo tais anúncios considerados violação destes Termos e passíveis de remoção, suspensão ou encerramento da conta do Usuário.
A contratação da assinatura refere-se ao direito de uso da plataforma para publicação dos anúncios e não garante pagamento, quitação ou negociação bem-sucedida de qualquer dívida anunciada.
A PayPode não cobra comissão sobre eventuais negociações realizadas entre usuários, salvo se expressamente informado em serviço específico.
8. Responsabilidade sobre as Negociações
A PayPode atua como ambiente de classificados e não garante:
- Validade da dívida anunciada;
- Sucesso da negociação;
- Que a dívida será paga por terceiros;
- Concretização de qualquer anúncio.
Caso um terceiro opte por pagar/comprar a dívida anunciada, esse pagamento possui caráter definitivo e não gera obrigação de devolução, reembolso ou direito de cobrança futura contra o anunciante.
As negociações são de responsabilidade exclusiva dos usuários envolvidos.
9. Prevenção à Fraude
A PayPode poderá adotar mecanismos antifraude, suspender transações suspeitas e bloquear contas em caso de indícios de irregularidade.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da PayPode, parte integrante destes Termos.
11. Propriedade Intelectual
Marca, software, conteúdos, layout e materiais da PayPode são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
12. Limitação de Responsabilidade
No limite da legislação aplicável, eventual responsabilidade da PayPode fica limitada aos valores pagos diretamente à plataforma relacionados ao serviço em questão.
13. Suspensão ou Encerramento
A PayPode poderá suspender contas ou remover anúncios em caso de:
- Violação destes Termos;
- Fraude;
- Risco operacional;
- Determinação legal.
14. Comunicações
O usuário concorda com comunicações por e-mail, SMS, notificações e demais meios eletrônicos disponibilizados.
15. Disponibilidade
A PayPode não garante funcionamento ininterrupto da plataforma.
16. Alterações dos Termos
A PayPode poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação de versão atualizada.
17. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP.